HC 1076375 - DECISAO

HC 1076375 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA; Coator: Desembargador Relator da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento, Revisão Nonagesimal, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Revisão Nonagesimal Apelação Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador Relator da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Competência desta Corte e risco de supressão de instância