HC 1070256 - DECISAO

HC 1070256 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque as nulidades e as questões fáticas foram apreciadas na sentença de primeira instância e devem ser suscitadas primeiro em apelação na origem; assim, não compete ao STJ examinar a motivação do decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARINE NOGUEIRA DA SILVA FLORES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (hc Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Nulidades Processuais, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Nulidades Processuais Prejudicialidade

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Parties

CARINE NOGUEIRA DA SILVA FLORES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (hc Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 nulidade por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque as nulidades e as questões fáticas foram apreciadas na sentença de primeira instância e devem ser suscitadas primeiro em apelação na origem; assim, não compete ao STJ examinar a motivação do decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.