HC 1098512 - DECISAO

HC 1098512 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ limitada a revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RONEY LIMA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal, Consunção, Especialidade, Absorção, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
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Parties

RONEY LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de consunção/especialidade entre crimes (art. 180 e art. 311 do CP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ limitada a revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal