HC 1099046 - DECISAO

HC 1099046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo o STJ funcionar como substituto da revisão criminal; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e as alegações de cerceamento de defesa não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Prova, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Insuficiência De Prova Art. 157 Do Código Penal

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Parties

DIEGO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas da autoria
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo o STJ funcionar como substituto da revisão criminal; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e as alegações de cerceamento de defesa não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.