HC 1050048 - ACORDAO

HC 1050048 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por inexistir teratologia ou coação ilegal manifesta; as instâncias ordinárias apresentaram fundadas razões que justificaram a busca domiciliar em razão de estado de flagrância, e as pretensões de absolvição ou desclassificação e de revisão da dosimetria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS ALBUQUERQUE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação De Crime, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação De Crime Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS ALBUQUERQUE REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso de drogas (art. 28)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por inexistir teratologia ou coação ilegal manifesta; as instâncias ordinárias apresentaram fundadas razões que justificaram a busca domiciliar em razão de estado de flagrância, e as pretensões de absolvição ou desclassificação e de revisão da dosimetria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.