HC 1099060 - DECISAO

HC 1099060 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para reexaminar condenação já transitada em julgado, porquanto o STJ não tem competência originária para revisão de julgados alheios e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR DIAS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Hediondez

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Parties

ANDERSON CESAR DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  2. 2 se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da hediondez pedido pelo paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para reexaminar condenação já transitada em julgado, porquanto o STJ não tem competência originária para revisão de julgados alheios e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.