HC 1096795 - DECISAO

HC 1096795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de sucedâneo da revisão criminal, matéria já decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova nova idônea; as alegadas nulidades foram apreciadas e afastadas em sentença e acórdão, havendo robusto conjunto probatório que justificou a condenação.

Parties
Paciente: EDUARDA RABOCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDUARDA RABOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de sucedâneo da revisão criminal, matéria já decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante ilegalidade ou prova nova idônea; as alegadas nulidades foram apreciadas e afastadas em sentença e acórdão, havendo robusto conjunto probatório que justificou a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se