RHC 237911 - DECISAO

RHC 237911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque admitir a matéria sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e a análise da alegada decadência demandaria verificação fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: STEFANI VIANA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Ausência De Representação, Supressão De Instância, Condição De Procedibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Ausência De Representação Supressão De Instância Condição De Procedibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANI VIANA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pela instância ordinária de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque admitir a matéria sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e a análise da alegada decadência demandaria verificação fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.