HC 1091238 - DECISAO

HC 1091238 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não foram suficientemente instruídos: a parte impetrante não esclareceu se o acórdão impugnado já transitou em julgado, o que impede averiguar a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido; diante do ônus de instrução do impetrante e da deficiência verificada, não é possível analisar o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MACHADO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Não Conhecer Do Writ Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Julgamento Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Julgamento Do Júri Desclassificação Para Lesão Corporal Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Não Conhecer Do Writ Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de condenação por júri
  2. 2 Incidência do ônus de instrução do impetrante quanto ao trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça condicionada ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não foram suficientemente instruídos: a parte impetrante não esclareceu se o acórdão impugnado já transitou em julgado, o que impede averiguar a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido; diante do ônus de instrução do impetrante e da deficiência verificada, não é possível analisar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.