HC 1096281 - DECISAO

HC 1096281 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do mérito do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que apreciou o pedido de prisão domiciliar humanitária, documento indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio que depende de prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o exame do pedido, impondo o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LAEL SAMPAIO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Cárcere, Prova Pré Constituída, Perícia Médica Oficial (imesc)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Cárcere Prova Pré Constituída Perícia Médica Oficial (imesc)

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Parties

LAEL SAMPAIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução Penal
  2. 2 Compatibilidade do estado de saúde do paciente (Doença de Parkinson) com regime prisional e possibilidade de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Necessidade de realização de perícia médica oficial pelo IMESC

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do mérito do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que apreciou o pedido de prisão domiciliar humanitária, documento indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio que depende de prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o exame do pedido, impondo o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.