HC 1099976 - DECISAO

HC 1099976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: a decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu de mandamus prévio não foi impugnada por recurso destinado a submeter a questão ao órgão colegiado, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária, tornando inviável o conhecimento da ação mandamental por este Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RENAN CORDEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador relator da APC n. 0008149-10.2024.8.16.0038
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Não Conhecimento Do Writ Em Razão De Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Sigilo De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Sigilo De Autos

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Parties

RENAN CORDEIRO RODRIGUES

Paciente

Desembargador relator da APC n. 0008149-10.2024.8.16.0038

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Não Conhecimento Do Writ Em Razão De Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 privação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 acesso da Procuradoria Geral de Justiça a autos sigilosos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: a decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu de mandamus prévio não foi impugnada por recurso destinado a submeter a questão ao órgão colegiado, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária, tornando inviável o conhecimento da ação mandamental por este Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.