HC 1097938 - DECISAO

HC 1097938 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia descreve de forma individualizada fatos compatíveis com o tipo do art. 313-A do CP e há lastro probatório mínimo (declarações, registros do MTE, comunicações) que legitima a ação penal; o relatório policial e o arquivamento administrativo não impedem o oferecimento da denúncia pelo MP; não há excesso de prazo manifestamente ilegal, havendo continuidade de diligências e impacto da pandemia, e as questões de dolo e prova demandam instrução processual incompatível com a cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Art. 313 a Do Código Penal, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Art. 313 a Do Código Penal Inépcia Da Denúncia

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 excesso de prazo na persecução penal
  3. 3 efeito vinculante de relatório policial e de arquivamento administrativo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia descreve de forma individualizada fatos compatíveis com o tipo do art. 313-A do CP e há lastro probatório mínimo (declarações, registros do MTE, comunicações) que legitima a ação penal; o relatório policial e o arquivamento administrativo não impedem o oferecimento da denúncia pelo MP; não há excesso de prazo manifestamente ilegal, havendo continuidade de diligências e impacto da pandemia, e as questões de dolo e prova demandam instrução processual incompatível com a cognição do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.