HC 1099465 - DECISAO

HC 1099465 - DECISAO

Liminar indeferida devido à instrução deficiente do habeas corpus, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída exigida para o rito do writ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada que impõem tais requisitos.

Parties
Paciente: JOSE CONCEICAO DA SILVA (ou EMIDIO CONCEICA O DA SILVA); Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento, Concurso Formal, Exame De DNA, Cerceamento De Defesa, Incompetência, Suspensão Do Processo Por Causa Prejudicial, Prescrição, Nulidade Processual, Atipicidade
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Parties

JOSE CONCEICAO DA SILVA (ou EMIDIO CONCEICA O DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suposta violação à coisa julgada por identidade civil conflituosa
  2. 2 necessidade de exame de DNA para individualização da identidade
  3. 3 existência de causa prejudicial cível e suspenção do processo penal (art. 313, V, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Liminar indeferida devido à instrução deficiente do habeas corpus, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída exigida para o rito do writ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada que impõem tais requisitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se