HC 1097320 - DECISAO

HC 1097320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de instância diversa, assume caráter de substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: ANTÔNIO JARBAS MYCHEL DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Supressão De Prova, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Supressão De Prova Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

ANTÔNIO JARBAS MYCHEL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de instância diversa, assume caráter de substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.