HC 1100098 - DECISAO

HC 1100098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração, manejada em regime de plantão, não se enquadra nas hipóteses de urgência da IN n.6/2012 e porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência desta Corte para análise do mérito.

Parties
Paciente: WILSON SAMUEL SOARES DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Conhecimento Do Pedido Em Razão De Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por supressão de instância em razão da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, CPP, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, CPP Plantão Judiciário Instrução Normativa N. 6/2012 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON SAMUEL SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Conhecimento Do Pedido Em Razão De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença oncológica
  2. 2 cabimento do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa n.6/2012 e competência do plantão judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração, manejada em regime de plantão, não se enquadra nas hipóteses de urgência da IN n.6/2012 e porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência desta Corte para análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por supressão de instância em razão da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.