HC 1099464 - DECISAO

HC 1099464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 31/3/2023 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: AGUIMAR DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Direito De Locomoção, Concurso De Agentes
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Parties

AGUIMAR DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
  3. 3 alegação de nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa devido à suspensão do sistema SAJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 31/3/2023 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.