HC 1095304 - DECISAO

HC 1095304 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração de exasperação em 2/3 com base na combinação de elementos objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, considerando antecedentes e circunstâncias desfavoráveis do agente, estando tal valoração em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabia revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KRISTYAN SANTIAGO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Fração De Aumento, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Fração De Aumento +1 more

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Parties

KRISTYAN SANTIAGO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fração de exasperação fixada em 2/3 no art. 71, parágrafo único, do CP
  3. 3 valoração de elementos subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias) na fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração de exasperação em 2/3 com base na combinação de elementos objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, considerando antecedentes e circunstâncias desfavoráveis do agente, estando tal valoração em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabia revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.