HC 1081301 - DECISAO

HC 1081301 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR DA COSTA SA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Competência Judicial, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Competência Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DA COSTA SA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de origem (exaurimento da instância)
  3. 3 se a negativa de inclusão em sessão presencial configura cerceamento de defesa