HC 1095646 - DECISAO

HC 1095646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de participação do paciente em organização criminosa estruturada, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NORTHON GUILHERME GARCIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NORTHON GUILHERME GARCIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de participação do paciente em organização criminosa estruturada, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.