HC 1099430 - DECISAO

HC 1099430 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), não sendo apresentada prova pré-constituída pelo impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, foi negado o pedido liminar.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS AGRINFO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Art. 316 Do CPP

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Parties

MARCUS VINICIUS AGRINFO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva por superveniência de fatos (art. 316 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), não sendo apresentada prova pré-constituída pelo impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, foi negado o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.