HC 1097685 - DECISAO

HC 1097685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado da condenação (30/08/2019), sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e porque o exame das questões alegadas imporia supressão de instância e reexame de fatos e provas inadmissível nesta via processual.

Parties
Paciente: ANTONES VICENTE ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONES VICENTE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado da condenação (30/08/2019), sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e porque o exame das questões alegadas imporia supressão de instância e reexame de fatos e provas inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.