HC 1042996 - DECISAO

HC 1042996 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Flagrante Preparado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Liberdade De Imprensa, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.