RHC 238571 - DECISAO

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Havendo nos autos indícios razoáveis de autoria e materialidade e satisfazendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade, inépcia ou ausência de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, o recurso ordinário foi improvido e manteve‑se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pessoa Jurídica Investigada: ALCOMETALIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Domínio Do Fato, Cognição Limitada Do HC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Domínio Do Fato +1 more

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALCOMETALIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 alegação de ausência de justa causa por insuficiência de materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios razoáveis de autoria e materialidade e satisfazendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade, inépcia ou ausência de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, o recurso ordinário foi improvido e manteve‑se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.