HC 1099229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise dos pedidos, nos termos do entendimento consolidado no STJ sobre o dever de instrução do writ.

Parties: Paciente: JOSE BRUNO CASTRO VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Fundamentação Da Prisão Instrução Do Writ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE BRUNO CASTRO VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
2 Alegadas ilegalidades no cumprimento do mandado e abuso de autoridade
3 Substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.