HC 1098780 - DECISAO

HC 1098780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após a interposição do recurso especial contra o acórdão de apelação, configurando tentativa de obtenção da mesma pretensão por via do writ; conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admite habeas corpus na concomitância com recurso cabível quando visa diretamente à liberdade de locomoção ou traduz pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: HELERSON FABIANO SCOTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço do habeas corpus in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Inadmissão in Limine
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Inadmissão in Limine

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Parties

HELERSON FABIANO SCOTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Alegada violação da cadeia de custódia
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por juntada de documentos após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após a interposição do recurso especial contra o acórdão de apelação, configurando tentativa de obtenção da mesma pretensão por via do writ; conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admite habeas corpus na concomitância com recurso cabível quando visa diretamente à liberdade de locomoção ou traduz pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se