HC 1099109 - DECISAO

HC 1099109 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), analisou o caso e concluiu que, apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas e munições apreendidas e indícios de reiteração delitiva, presentes os requisitos legais para a substituição cautelar (maternidade de filhos menores, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de situação excepcional que impeça o benefício), é cabível a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: SIMONE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente SIMONE DA SILVA LOPES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SIMONE DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V e art. 318-A do CPP)
  3. 3 princípio da proteção à criança e ao adolescente (art. 227 CF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), analisou o caso e concluiu que, apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas e munições apreendidas e indícios de reiteração delitiva, presentes os requisitos legais para a substituição cautelar (maternidade de filhos menores, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de situação excepcional que impeça o benefício), é cabível a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente SIMONE DA SILVA LOPES.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação da via eleita.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente SIMONE DA SILVA LOPES.