HC 1098393 - DECISAO

HC 1098393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de integração em organização criminosa, prova de atuação no ponto de venda e condenação anterior por tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de condição de saúde que impeça tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas pelo STJ para evitar supressão de...

Parties
Paciente: EWERTON MOREIRA INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EWERTON MOREIRA INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de integração em organização criminosa, prova de atuação no ponto de venda e condenação anterior por tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de condição de saúde que impeça tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas pelo STJ para evitar supressão de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.