RHC 232633 - DECISAO

RHC 232633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as nulidades levantadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-las sem supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226, II, do CPP
  2. 2 ilegitimidade/contaminação da prova e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 erro de valoração probatória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as nulidades levantadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-las sem supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.