HC 1035583 - ACORDAO

HC 1035583 - ACORDAO

Não houve demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal manifesto apta a autorizar, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva ou a decretação de nulidade de atos processuais, pois as alegações apresentadas exigem exame aprofundado do conjunto documental e processual e o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade e da complexidade da organização criminosa.

Parties
Paciente: VIVIANE ISABEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Súmula Vinculante Nº 14, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Súmula Vinculante Nº 14 Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE ISABEL NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de alegada violação da Súmula Vinculante nº 14
  2. 2 Suposto descumprimento de decisão anterior do STJ (HC 854.832/RJ) e inércia judicial
  3. 3 Negativa de acesso integral a elementos probatórios e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal manifesto apta a autorizar, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva ou a decretação de nulidade de atos processuais, pois as alegações apresentadas exigem exame aprofundado do conjunto documental e processual e o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade e da complexidade da organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus