RHC 205554 - DECISAO

RHC 205554 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri constitui novo título judicial com soberania dos veredictos, o que torna insubsistente o interesse em revisar atos de cognição sumária por meio de habeas corpus; aplicada a Súmula n. 648/STJ e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o exame, o writ deve ser reconhecido prejudicado e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade, Nulidades Processuais, Súmula N. 648/stj, Condenação Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Prejudicialidade Nulidades Processuais Súmula N. 648/stj Condenação Superveniente

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Parties

TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o habeas corpus que versa sobre nulidades anteriores
  2. 2 Se a hipótese envolve nulidade absoluta que afaste a prejudicialidade decorrente de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri constitui novo título judicial com soberania dos veredictos, o que torna insubsistente o interesse em revisar atos de cognição sumária por meio de habeas corpus; aplicada a Súmula n. 648/STJ e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o exame, o writ deve ser reconhecido prejudicado e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.