HC 993762 - DECISAO

HC 993762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiteração de pedido já examinada em precedente anterior, haver risco de supressão de instância e por não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ; além disso, a alegação de ausência de voluntariedade das colaborações foi apreciada pelo Tribunal de origem e a verificação de eventual vício demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus, sendo também assentado que o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo em si, apenas o teor das declarações durante a instrução.

Parties
Paciente: JOAO TADEU JORGE JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Alegações Finais, Voluntariedade Da Delação, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Nulidade Processual Alegações Finais Voluntariedade Da Delação Supressão De Instância

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Parties

JOAO TADEU JORGE JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de apresentação das alegações finais entre corréus delatores e delatados
  2. 2 nulidade por ausência de voluntariedade nas colaborações premiadas em razão de prisões cautelares
  3. 3 legitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiteração de pedido já examinada em precedente anterior, haver risco de supressão de instância e por não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ; além disso, a alegação de ausência de voluntariedade das colaborações foi apreciada pelo Tribunal de origem e a verificação de eventual vício demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus, sendo também assentado que o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo em si, apenas o teor das declarações durante a instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.