HC 1088253 - DECISAO

HC 1088253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a interposição de recurso especial (AREsp n. 3.248.271/SC) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), bem como porque o habeas corpus não pode substituir recurso legal previsto salvo diante de flagrante ilegalidade; fundamento procedimental: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO POERNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0001104-79.2018.8.24.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula N. 599 Do STJ, Insignificância, Art. 312 Do Código Penal, Art. 317 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula N. 599 Do STJ Insignificância Art. 312 Do Código Penal Art. 317 Do Código Penal

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Parties

ROBERTO POERNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0001104-79.2018.8.24.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recursos próprios e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 tipicidade do art. 312 do Código Penal (peculato-desvio)
  3. 3 tipicidade do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a interposição de recurso especial (AREsp n. 3.248.271/SC) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), bem como porque o habeas corpus não pode substituir recurso legal previsto salvo diante de flagrante ilegalidade; fundamento procedimental: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.