HC 1066150 - DECISAO

HC 1066150 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ e não havendo flagrante ilegalidade; considerando o longo lapso temporal e a necessidade de preservação da segurança jurídica e da coisa julgada, reconheceu‑se a preclusão temporal e não se conheceu do writ, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO LIRA DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Processual Incidente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DIEGO LIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Processual Incidente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal e princípio da segurança jurídica
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ e não havendo flagrante ilegalidade; considerando o longo lapso temporal e a necessidade de preservação da segurança jurídica e da coisa julgada, reconheceu‑se a preclusão temporal e não se conheceu do writ, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.