RHC 232764 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque: (i) não poderia examinar originariamente pedido de revogação da prisão preventiva que não foi apreciado no acórdão do TJMG; (ii) não houve nulidade manifesta das provas relativas aos RIFs, diante da orientação do STF no Tema 990 e das exceções à suspensão do Tema 1.404 para réus presos preventivamente; e (iii) existe justa causa suficiente nos indícios e elementos informativos juntados aos autos para prosseguimento da ação penal, tornando inadequado o trancamento sumário por habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALAM DA SILVA SOUTO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALAM DA SILVA SOUTO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade técnica de análise de pedido de revogação da prisão preventiva pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 validade jurídica do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF sem prévia autorização judicial
  3. 3 presença de justa causa para afastar pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque: (i) não poderia examinar originariamente pedido de revogação da prisão preventiva que não foi apreciado no acórdão do TJMG; (ii) não houve nulidade manifesta das provas relativas aos RIFs, diante da orientação do STF no Tema 990 e das exceções à suspensão do Tema 1.404 para réus presos preventivamente; e (iii) existe justa causa suficiente nos indícios e elementos informativos juntados aos autos para prosseguimento da ação penal, tornando inadequado o trancamento sumário por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.