HC 1099347 - DECISAO

O writ é inadmissível porque há meio recursal adequado em origem (prazo para recurso em curso), não há ilegalidade manifesta exigida para habeas corpus, e a análise demandaria revolvimento probatório; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente/impetrante: VITOR PEREIRA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505180-37.2025.8.26.0392)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 440/stj +1 more

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Parties

VITOR PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505180-37.2025.8.26.0392)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 bis in idem na imposição do regime inicial fechado
2 uso de fundamentos do tipo penal para agravar regime
3 utilização de processo anterior sem denúncia para agravar regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.