HC 1081468 - DECISAO

HC 1081468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via adequada para impugnar decisão que extinguiu a ação de justificação criminal sem resolução do mérito, por implicar supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não apreciar matérias relevantes suscitadas, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do writ, evitando a omissão jurisdicional.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o mérito do habeas corpus seja apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação De Justificação Criminal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação De Justificação Criminal Revisão Criminal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

THALES HENRIQUE DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus para impugnar a extinção de ação de justificação criminal e para pleitear produção antecipada de prova destinada à futura revisão criminal?
  2. 2 Configura a ausência de manifestação do Tribunal de origem negativa de prestação jurisdicional que justifique intervenção do Superior Tribunal de Justiça?
  3. 3 Quando é admissível que o STJ conceda ordem de ofício para determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do writ?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via adequada para impugnar decisão que extinguiu a ação de justificação criminal sem resolução do mérito, por implicar supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não apreciar matérias relevantes suscitadas, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do writ, evitando a omissão jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o mérito do habeas corpus seja apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o mérito do habeas corpus seja apreciado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se. Intimem-se.