HC 1098306 - DECISAO

HC 1098306 - DECISAO

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5012334-24.2023.8.24.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Receptação Qualificada Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5012334-24.2023.8.24.0036)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 alegação de utilização de elementos do inquérito policial e confissões extrajudiciais para reconhecer continuidade delitiva e elevar a fração da pena