HC 1100002 - DECISAO

HC 1100002 - DECISAO

Indefirou-se a liminar porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Acesso Aos Autos Súmula Vinculante Nº 14

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefirou-se a liminar porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.