HC 1091387 - DECISAO

HC 1091387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução em matéria própria da execução penal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento excepcional, e porque a eventual análise sobre prisão domiciliar ou regime harmonizado depende de exame pelo juízo da execução e não se justifica apenas pela alegação de superlotação.

Parties
Paciente: CLAUDIO BERTOLINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Agravo Em Execução, Monitoramento Eletrônico
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Parties

CLAUDIO BERTOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução na fase de execução penal
  2. 2 Se a superlotação ou ausência de vagas autoriza a concessão de regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar monitorada
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução em matéria própria da execução penal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento excepcional, e porque a eventual análise sobre prisão domiciliar ou regime harmonizado depende de exame pelo juízo da execução e não se justifica apenas pela alegação de superlotação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.