HC 1099803 - DECISAO

HC 1099803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, tendo em vista o entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o que impede o exame do pedido nesta ação.

Parties
Paciente: CLEITON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

CLEITON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência documental para apreciação do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, tendo em vista o entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o que impede o exame do pedido nesta ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se