HC 1003054 - DECISAO

HC 1003054 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pela instância de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não houve demonstração nos autos de que o mandado de segurança teria anulado o Auto de Infração n. 2016.11554-8, de modo que subsiste a materialidade delitiva; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP).

Parties
Paciente: REJANE PORTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Atos Administrativos, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Habeas Corpus Nulidade De Atos Administrativos Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

REJANE PORTO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de atos administrativos em mandado de segurança afasta a materialidade e a justa causa da ação penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ quando matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pela instância de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não houve demonstração nos autos de que o mandado de segurança teria anulado o Auto de Infração n. 2016.11554-8, de modo que subsiste a materialidade delitiva; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se