HC 1098062 - DECISAO

HC 1098062 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplica-se o entendimento consolidado da Súmula 691/STF e da jurisprudência deste Tribunal quanto ao cabimento restrito do habeas corpus perante decisões que concedem ou indeferem liminar; ademais, o impetrante não juntou decisões de primeira instância, imprescindíveis para análise das alegações.

Parties
Paciente: ALAOR DE SOUZA TAVARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

ALAOR DE SOUZA TAVARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que concede liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisões que concedem ou indeferem liminar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplica-se o entendimento consolidado da Súmula 691/STF e da jurisprudência deste Tribunal quanto ao cabimento restrito do habeas corpus perante decisões que concedem ou indeferem liminar; ademais, o impetrante não juntou decisões de primeira instância, imprescindíveis para análise das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.