HC 1099570 - DECISAO

HC 1099570 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Tribunal em razão da ausência de peças essenciais (sentença condenatória e acórdão impugnado), o que impediu a prévia constituição da prova exigida na estreita via do habeas corpus e inviabilizou o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ELLEN SOARES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestantes, Omissão Jurisdicional, Medidas Cautelares, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestantes Omissão Jurisdicional Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELLEN SOARES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 omissão jurisdicional quanto ao pedido de prisão domiciliar para gestante
  2. 2 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 aplicabilidade da orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Tribunal em razão da ausência de peças essenciais (sentença condenatória e acórdão impugnado), o que impediu a prévia constituição da prova exigida na estreita via do habeas corpus e inviabilizou o conhecimento da impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.