HC 1084956 - DECISAO

HC 1084956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e, nessa hipótese, a ação configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar o provimento ex officio nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SUSANO DOS SANTOS ETHUR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Insuficiência De Provas, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Insuficiência De Provas Competência Originária Do STJ

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Parties

SUSANO DOS SANTOS ETHUR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra julgamento transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP e Resolução CNJ n. 484/2022
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e, nessa hipótese, a ação configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar o provimento ex officio nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.