HC 1093588 - DECISAO

HC 1093588 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva da paciente em 18/5/2026 e da substituição por medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: RAQUEL KAROLINE DE JESUS SILVA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prioridade Da Criança, Proteção À Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL KAROLINE DE JESUS SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 obstáculo da Súmula 691 do STF para conhecimento do habeas corpus por Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva da paciente em 18/5/2026 e da substituição por medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.