HC 1098909 - DECISAO

HC 1098909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AGUINALDO CORREIA DOS SANTOS; Impetrantes: Impetrantes; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Mandado De Prisão, Regime Inicial, Substituição De Pena, ANPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Mandado De Prisão Regime Inicial Substituição De Pena ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de suspensão de mandado de prisão expedido em 17/4/2026 e expedição de contramandado
  3. 3 Adequação do regime inicial para aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.