HC 1074969 - DECISAO

HC 1074969 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o inquérito policial foi concluído e remetido ao juízo em 12/02/2026 contendo o indiciamento do paciente nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, tornando-se assim sem objeto o pedido de suspensão/trancamento das investigações.

Parties
Paciente: SIDNEI ANTÔNIO PEDRIALLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Perda De Objeto, Indiciamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Perda De Objeto Indiciamento

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Parties

SIDNEI ANTÔNIO PEDRIALLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 pedido de suspensão da tramitação do inquérito
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o inquérito policial foi concluído e remetido ao juízo em 12/02/2026 contendo o indiciamento do paciente nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, tornando-se assim sem objeto o pedido de suspensão/trancamento das investigações.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.