RHC 238725 - DECISAO

RHC 238725 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não trouxe aos autos a peça essencial indicada na sentença de pronúncia (o primeiro decreto prisional) necessária à verificação das alegações, e o habeas corpus não admite dilação probatória; ademais, na sentença restou consignado que permanecem hígidos e atuais os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, em conformidade com entendimento consolidado do STJ sobre manutenção da custódia na pronúncia quando ausente alteração fática.

Parties
Impetrante (recorrente): ANDERSON DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Per Relationem Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO

Impetrante (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução
  2. 2 necessidade de reavaliação concreta, contemporânea e individualizada dos fundamentos cautelares
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não trouxe aos autos a peça essencial indicada na sentença de pronúncia (o primeiro decreto prisional) necessária à verificação das alegações, e o habeas corpus não admite dilação probatória; ademais, na sentença restou consignado que permanecem hígidos e atuais os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, em conformidade com entendimento consolidado do STJ sobre manutenção da custódia na pronúncia quando ausente alteração fática.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.