RHC 238766 - DECISAO

RHC 238766 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente (ausência de cópia integral da denúncia e da decisão que a recebeu) e porque a manutenção da prisão preventiva foi renovada no recebimento da denúncia, que constituiu novo título com fundamentos concretos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: AFRANIO LUIZ AUGUSTO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Recebimento Da Denúncia

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Parties

AFRANIO LUIZ AUGUSTO GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente (ausência de cópia integral da denúncia e da decisão que a recebeu) e porque a manutenção da prisão preventiva foi renovada no recebimento da denúncia, que constituiu novo título com fundamentos concretos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.