HC 1099450 - DECISAO

HC 1099450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal e por supressão de instância, sendo a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, o meio adequado para rediscutir condenação com trânsito em julgado; assim, não se examina o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nem o pedido de contramandado de prisão.

Parties
Paciente: HENRIQUE ÁVILA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (pedido Tratado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 506/stf, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tema 506/stf Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

HENRIQUE ÁVILA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (pedido Tratado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desclassificação de tráfico para consumo pessoal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Aplicação do Tema 506/STF e possibilidade de expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal e por supressão de instância, sendo a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, o meio adequado para rediscutir condenação com trânsito em julgado; assim, não se examina o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nem o pedido de contramandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se